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Cálculos Revisionais Bancários
Entendendo o PASEP
O que é:
O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado em 1970 pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro, com o objetivo de propiciar um fundo onde os entes da federação — União, estados e municípios — pudessem depositar valores regulares numa conta específica do programa em nome de cada servidor público, junto ao Banco do Brasil, para serem sacados por ocasião da aposentadoria.
Mudanças:
Registrato
O problema:
Registrato
https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios
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Houveram descontos indevidos nas contas do PIS-PASEP.
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Não houve a devida restituição dos empréstimos realizados com o valor do PASEP.
Decisão do STJ:
Em 13 de setembro de 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu 3 pontos importantes:
Conforme estabelecido no código Código Civil, artigo 205, o prazo prescricional para ações de correção do PASEP é decenal.
Porém o Tribunal afirma que a contagem se inicial 1975 houve a unificação do PIS (programa para o trabalhador da área privada) com o PASEP, formando assim o conhecido Fundo PIS-PASEP. Apesar de os fundos terem sido unificados, os valores continuaram a ser depositados separadamente em uma conta específica do programa em nome de cada servidor público, junto ao Banco do Brasil.
Na Constituição de 1988, o programa PIS-PASEP foi extinto, interrompendo novos depósitos nessas contas individuais.
Arquivos, Materiais e Sites
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